Projeto: |
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PL 432 09/09/2014 (ver documento) |
Processo: |
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01-432/2014
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0432-2014 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0432-2014
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Promulgação: |
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LEI 16.386 de 03/02/2016 (ver documento) |
Promovente: |
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Paulo Fiorilo / Jonas Camisa Nova |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACOUGUE / ARMAZENAGEM / CARNE / CARNE MOIDA / COMERCIALIZACAO / CONSERVACAO / CONSUMIDOR / CONTROLE SANITARIO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / EMBALAGEM / ESPECIFICACOES TECNICAS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXIGENCIA / HIGIENE / MANIPULACAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / NORMAS / QUALIDADE / SEGURANCA / SUPERMERCADO / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1732-2014 ver documento Conj1852-2015
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Veto: |
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ver documento vepl0432-2014
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 05/09/2014 | Encaminhado em 10/09/2014 | PESQUISA | Recebido em 10/09/2014 | Encaminhado em 11/11/2014 | CCJ | Recebido em 11/11/2014 | Encaminhado em 18/12/2014 | ADM | Recebido em 18/12/2014 | Encaminhado em 14/10/2015 | SGP21 | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | SGP12 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 27/10/2015 | SGP21 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 28/01/2016 | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | SGP22 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 15/02/2016 | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 113/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OF ATL Nº 39/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, enc de veto parcial ao pl 432/14 que atinge o inciso iii do § 1º do art 1º, os icisos iii, v a xvi e xx a xxvii do art. 2º, bem como o art 3º, de autoria do ver paulo fiorilo e jonas camisa nova, atraves do Documento Recebido nro. 113/2016
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Encerramento: |
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03/02/2016. Motivo: PROMULGADO |